TCU cobra explicações sobre R$ 63,8 mi em contrato antigo da Hemobrás

O caso não é pequeno, nem simples. De um lado, há uma obra estratégica para a produção nacional de hemoderivados, insumo sensível para o sistema público de saúde. De outro, há uma cobrança formal de um órgão de controle sobre um contrato assinado em 2011, quando a implantação da fábrica ainda era tratada como peça importante para reduzir dependência externa. O ponto duro é este: o TCU não está falando de uma diferença marginal de planilha. A notificação cita um suposto superfaturamento de R$ 41.440.857,20, atualizado para R$ 63.842.064,39 em 1º de junho de 2026.

A notificação nº 485/2026-TCU/SEPROC foi publicada no Diário Oficial da União e mira o Consórcio BiotEC, CNPJ 13.451.627/0001-00, além de Romulo Maciel Filho, Marcelo Carrilho Pessoa e Tomás de Albuquerque Borges. Eles têm quinze dias, contados da publicação, para apresentar defesa ou recolher o valor aos cofres da Hemobrás. Essa é a fase em que o processo ainda exige cuidado: notificação não é condenação definitiva, mas é um passo formal de cobrança e responsabilização dentro do controle externo.

O que o TCU está cobrando

A irregularidade apontada se refere ao Contrato 02/2011, ligado à segunda fase de implantação da Fábrica de Hemoderivados e Biotecnologia da Hemobrás. A fábrica fica em Goiana, em Pernambuco, e integra uma política pública de saúde de alta sensibilidade: produzir hemoderivados e biotecnológicos no país, com menor dependência de fornecedores estrangeiros e maior segurança de abastecimento.

O valor atualizado do débito, R$ 63.842.064,39, é o número que importa agora porque é o montante indicado para eventual ressarcimento caso os citados não consigam afastar a irregularidade. O edital também informa que, se as alegações forem rejeitadas, o débito acrescido de juros de mora pode chegar a R$ 71.481.373,95. Além disso, o TCU pode aplicar multas previstas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.443/1992.

Por que a Hemobrás pesa mais que uma obra comum

A Hemobrás não é uma estatal qualquer perdida em um organograma. Ela foi criada para atuar em uma área em que o Brasil historicamente depende de cadeias complexas: medicamentos derivados do plasma e produtos biotecnológicos usados no sistema de saúde. Quando uma obra desse tipo emperra, encarece ou vira disputa de controle, o problema passa da planilha para a política pública. O dinheiro público é a primeira camada. A capacidade nacional de produzir insumos críticos é a segunda.

É por isso que o caso tem relevância mesmo anos depois da assinatura do contrato. A lógica de controle público não deveria prescrever politicamente só porque o contrato ficou velho. Se houve sobrepreço ou superfaturamento, o prejuízo segue existindo. Se não houve, os citados têm o direito de apresentar documentação e argumentos. O que não dá para fazer é tratar R$ 63,8 milhões como ruído administrativo.

O que pode acontecer agora

O caminho mais imediato é a apresentação de defesa. Os citados podem contestar cálculos, discutir critérios técnicos, apontar medições, notas, aditivos, composição de preços e responsabilidades individuais. Em contratos de obra, especialmente antigos, a disputa raramente se resolve em uma frase. Há laudos, planilhas, medições, decisões anteriores e interpretações sobre quem efetivamente tinha poder para autorizar, executar ou fiscalizar cada etapa.

Se o TCU rejeitar as alegações, pode haver condenação ao pagamento do débito com juros de mora. A publicação também aponta risco de inscrição em cadastros de inadimplentes, como o CADIN, e declaração de inidoneidade para participar de licitações públicas por até cinco anos. Essa última consequência é pesada porque corta o acesso de empresas a novos contratos com o poder público, justamente o mercado em que consórcios de engenharia e infraestrutura costumam operar.

A notificação ainda não equivale a condenação final, mas coloca os citados diante de uma cobrança formal: defender a execução do contrato ou devolver o valor apontado.

O ponto incômodo: demora não reduz gravidade

O contrato citado é de 2011. Isso por si só já revela uma falha estrutural conhecida do Estado brasileiro: grandes contratos públicos levam anos para serem contratados, executados, fiscalizados e julgados. Quando uma cobrança aparece mais de uma década depois, a sociedade costuma enxergar apenas dois extremos ruins. Ou o dinheiro ficou tempo demais sem resposta, ou a insegurança jurídica se arrasta por tempo demais para quem foi contratado. Os dois problemas podem coexistir.

Mas a lentidão não torna irrelevante o controle. Obras públicas complexas costumam deixar rastros documentais justamente para que medições, aditivos e pagamentos possam ser revisados. A pergunta central é menos partidária e mais objetiva: o Estado pagou mais do que deveria por aquela etapa da fábrica? Se sim, quem autorizou, executou, recebeu ou fiscalizou precisa responder na medida de sua responsabilidade. Se não, a defesa precisa desmontar a cobrança com prova, não com indignação.

O que observar nos próximos dias

O prazo de quinze dias é o primeiro marco. Depois dele, o processo tende a caminhar para análise das alegações e eventual decisão do tribunal. Para o público, os sinais mais importantes serão três: se os citados apresentam defesa, se há tentativa de recolhimento parcial ou integral e se o TCU mantém o cálculo do débito atualizado. Também importa observar se a Hemobrás ou o Ministério da Saúde se manifestam sobre impacto na fábrica e sobre medidas internas de governança.

No fim, o caso resume uma tensão brasileira clássica. O país precisa investir em infraestrutura de saúde, tecnologia e produção nacional. Mas precisa fazer isso sem transformar contrato público em zona cinzenta. A fábrica de hemoderivados deveria ser notícia pela entrega de capacidade produtiva, não por uma cobrança de R$ 63,8 milhões anos depois. O TCU abriu a porta do processo para a etapa de defesa. Agora vem a parte menos barulhenta e mais decisiva: documento contra documento, cálculo contra cálculo, responsabilidade contra responsabilidade.