A discussão sobre a PEC 65 do Banco Central é árida, mas o impacto é concreto. O texto em tramitação no Senado pretende transformar a autoridade monetária em uma instituição com autonomia financeira e orçamentária mais ampla. Na prática, isso significa retirar parte relevante do funcionamento do BC da rotina comum do Orçamento da União, dando à instituição mais liberdade para administrar recursos próprios.
O problema, segundo manifesto publicado nesta semana por economistas brasileiros, é que a mudança não vem acompanhada de freios equivalentes. A crítica não é contra a existência de um Banco Central tecnicamente protegido de pressão política imediata. O alerta é outro: uma instituição pública que regula bancos privados não pode se blindar do Congresso, do Tribunal de Contas da União, do Executivo e da sociedade sem criar uma assimetria perigosa.
A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado, mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro.
Entre os signatários citados estão Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor da Fundação Getúlio Vargas e ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Unicamp e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda. O documento sustenta que a proposta fragiliza fiscalização, controle social e responsabilização do Banco Central, além de favorecer a manutenção de juros altos.
O que a PEC muda
O Banco Central já tem autonomia formal desde 2021, quando a lei complementar fixou mandatos para a diretoria e reduziu a troca automática de comando a cada mudança de governo. A PEC 65 vai além. Ela permitiria que o BC retenha receitas obtidas por meio da chamada senhoriagem, isto é, o ganho ligado à emissão de moeda.
Segundo os dados apresentados na reportagem de referência, essa receita foi de R$ 23,3 bilhões ao ano entre 2017 e 2025. No mesmo período, o orçamento anual do Banco Central ficou em R$ 4,8 bilhões. A diferença é o coração da controvérsia: para os críticos, a PEC permitiria que uma receita cerca de cinco vezes maior que o custo de funcionamento da instituição deixasse de ir ao Tesouro Nacional e passasse a ser tratada como receita própria do BC.
| Ponto da discussão | Dado citado | Por que importa |
|---|---|---|
| Receita de senhoriagem | R$ 23,3 bilhões ao ano entre 2017 e 2025 | Hoje ajuda a compor recursos públicos sob controle do Estado |
| Orçamento do BC | R$ 4,8 bilhões ao ano no mesmo período | Mostra a distância entre o custo de operação e a receita potencial |
| Tramitação | PEC 65 de 2023 na CCJ do Senado | A proposta ainda depende de avanço político no Congresso |
Essa engenharia tem consequência fiscal. Se a senhoriagem deixa de abater dívida pública e passa a ser controlada diretamente pelo Banco Central, o governo perde uma fonte de receita. A crítica dos economistas é especialmente dura porque a mesma política econômica que cobra corte de gastos sociais poderia criar uma folga orçamentária incomum para a autoridade monetária.
O risco apontado pelos economistas
A palavra mais pesada no manifesto é cooptação. Ela aparece porque o Banco Central fiscaliza justamente o sistema financeiro que tem interesse direto nas decisões da instituição. Bancos, fundos, corretoras e demais agentes de mercado são afetados por juros, regulação, liquidez, supervisão e normas prudenciais. Se o BC ganha blindagem institucional forte sem mecanismos proporcionais de prestação de contas, o controle público encolhe e o acesso privado pode continuar funcionando por vias formais e informais.
A direção atual do Banco Central, presidida por Gabriel Galípolo, defende a proposta sob o argumento de que a instituição trabalha no limite dos recursos para fiscalizar e regular o sistema financeiro. Entidades do setor bancário, como a Associação Brasileira de Bancos e a Federação Brasileira de Bancos, também se manifestaram favoravelmente à PEC. Esse apoio, por si só, não prova captura. Mas deixa a pergunta óbvia: por que o setor regulado tem tanto interesse em ampliar a autonomia financeira do regulador?
Os críticos também contestam a justificativa de que a PEC aproximaria o Brasil das melhores práticas internacionais. Segundo o manifesto, nenhum dos principais bancos centrais do mundo combinaria autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar nos termos pretendidos pela proposta. O argumento é que independência técnica não precisa significar orçamento fora do escrutínio público.
Por que isso conversa com juros altos
O Brasil convive com uma das taxas reais de juros mais altas do mundo. Nesse ambiente, o Banco Central não é um órgão qualquer: sua decisão sobre a Selic afeta dívida pública, crédito, financiamento de empresas, consumo das famílias e investimento produtivo. Quando a autoridade monetária fica mais distante do controle democrático, a política de juros também fica menos disputável pela sociedade.
A acusação do manifesto é que a PEC pode consolidar uma estrutura favorável ao mercado financeiro, justamente o setor que se beneficia de juros elevados e de remuneração alta da dívida. É uma crítica política e institucional, não apenas contábil. O ponto é que orçamento, fiscalização e transparência funcionam como contrapesos em qualquer órgão público poderoso.
O debate ainda não está encerrado. A PEC 65 precisa avançar no Senado e, se aprovada, seguir o rito de uma emenda constitucional. Mas o episódio já expõe uma escolha incômoda: o país quer um Banco Central protegido de interferência partidária ou um Banco Central praticamente imune ao controle público? Uma coisa não é a mesma coisa que a outra.
Se a proposta for aprovada sem ajustes, a consequência pode ser uma autoridade monetária mais rica, mais blindada e menos obrigada a explicar suas decisões para quem paga a conta. Para uma instituição que mexe no preço do dinheiro, esse não é um detalhe administrativo. É uma mudança de poder.